A prefeitura de Rio do Campo comunica aos contribuintes que pretendem usufruir da isenção de IPTU para o ano de 2022, que o prazo para o protocolo do pedido, preenchidos requisitos estabelecidos em lei, é até o mês de dezembro desse ano.

Para o pedido ser aceito, deverá ser fundamentado e ter documentos que justifiquem o atendimento dos requisitos de fundamentação do pedido. O protocolo poderá ser realizado no Setor de Tributos, localizado na Prefeitura.

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REQUISITOS PARA ISENÇÃO DE IPTU
1-) Ser aposentado ou pensionista E
2-) Portador de moléstia grave sendo estas: tuberculose ativa; hansieníase; alienação mental; neuplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; expondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS; epatopatia e contaminação por radiação; escoliose dextro-convexa e doença pulmonar obstrutiva crônica;
3-) Renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos mensais;
4-) Único imóvel no município;

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
1-) Documentos pessoais;
2-) Certidão de Casamento/óbito de cônjuge;
3-) Matrícula atualizada do imóvel requerido na isenção;
4-) Atestado médico comprovando ser portador das doenças acima;
5-) Comprovante de endereço (fatura água, energia);
6-) Comprovante de benefício previdenciário do proprietário e dos demais familiares;
7-) Comprovante de renda, se exerce atividade laboral;

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PRAZO
O requerimento com a apresentação dos documentos deverá ser efetuado durante o ano de 2021 – DE PREFERÊNCIA NOVEMBRO/DEZEMBRO.
NÃO serão deferidos os pedidos requeridos a partir de 2022.

OBSERVAÇÕES
A concessão da presente isenção NÃO se estende à taxa de coleta de lixo.
O Requerente/proprietário NÃO pode possuir débitos com a Fazenda Municipal