Taió

Câmara aprova Moção de Apoio ao projeto de lei federal nº 2510; Proposta dá autonomia aos Municípios para delimitar APPs

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A Câmara de Vereadores de Taió aprovou Moção de Apoio ao projeto de lei federal nº 2510, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça. A proposta dá autonomia aos municípios brasileiros em delimitar a área de preservação permanente (APPs), de acordo com a realidade local.

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O documento de autoria dos vereadores Aroldo Peicher Júnior ‘Peixinho’, Clarice Fonseca Longen e Flávio Molinari, que formam a bancada do MDB, foi entregue em mãos ao chefe de gabinete do deputado Peninha, Rafael Pezenti. O assessor do parlamentar usou a tribuna livre para detalhar o intuito do projeto.

Durante a fala, Pezenti explicou que após muita discussão entre a Lei de Parcelamento de Solo e o Código Florestal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que por ser mais restritiva, a distância que vale para construção é a que está estipulada no Código Florestal, que determina hoje a distância mínima de 30 metros do leito do rio para a construção e aumenta conforme a largura do rio. Na prática a distância mínima para a construção nos municípios do Vale do Itajaí, tem sido de 50 metros.

Pezenti também destacou a preocupação com outra decisão jurídica, essa tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou imprescritível a reparação de dano civil para os casos crime ambiental, o que na visão dele, coloca em risco muitas construções já consolidadas nos municípios catarinenses.

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O projeto de lei federal nº 2510 busca transferir aos municípios a autonomia de decidir a metragem das APPs. Assim caberia às câmaras municipais o debate de definir a distância que melhor se adequasse as características da região. “Hoje nós temos uma legislação ambiental que vale para todo Brasil, que é um país de dimensão continental. Taió e Manaus são realidades distintas e não podem ser tratados da mesma maneira”, comparou.

Pressão popular

Atualmente o projeto está na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, o texto tem encontrado resistência de deputados que compõem a chamada bancada ambientalista. O gabinete de Peninha tem buscado apoio de líderes partidários para que a proposta ganhe celeridade nas tramitações. Pezenti esclarece que a pressão popular é o caminho para que o texto avance no Congresso e está confiante na vontade política. “Já vi projeto tramitando há décadas e nunca sair do lugar, mas já vi projeto que em uma semana fez toda a tramitação e na outra virou lei, houve vontade política, o projeto andou e saiu do papel”, declarou.

Medida provisória

Em paralelo a tramitação, o gabinete busca convencer a Presidência da República a editar uma medida provisória com o mesmo texto do projeto, assim a proposta teria prazo de 120 dias para ser analisada pelo Congresso. “É um projeto muito importante que precisa virar lei. Não tem nenhum outro político que conhece melhor a realidade local quanto os prefeitos e vereadores”, concluiu Pezenti.


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