A Sala do Empreendedor de Taió informa que o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) vai até a próxima quinta-feira (30). A regularização dos seus débitos (INSS, ISS e ICMS) é por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

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Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

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Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.