Câmara de Vereadores de Taió

Proposta de doação de projetos é aprovada em Taió

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A Câmara de Vereadores de Taió aprovou projeto de lei que permite que o Município possa receber a doação de projetos de engenharia e arquitetura. A proposta de iniciativa dos vereadores William Henrique Noriller e Ricardo Oenning (Kakai) foi apreciada em primeira votação, com aprovação unânime, durante a sessão realizada na terça-feira (07).

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O texto do projeto prevê que o Município possa receber os projetos, sem ônus ou encargos, de pessoa física, jurídica de direito privado ou via consórcio de municípios. Os projetos doados deverão vir acompanhados de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART), expedido pelo conselho de classe competente e assinado pelo profissional responsável.

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A doação de projetos também deverá vir com a propriedade intelectual transferida ao Município. O doador ficará isento da responsabilidade civil sobre os referidos projetos doados, sendo que a responsabilidade caberá ao Município e ao responsável técnico.

O presidente da Câmara de Vereadores e um dos autores da proposta, vereador William Henrique Noriller, destacou o intuito da iniciativa. “Hoje um dos principais entraves para a realização de obras e reformas está na falta de projetos e de recursos para a elaboração de projetos. O objetivo dessa proposta é trazer previsão legal para que o Município possa receber os projetos e também estimular a doação”, declarou Noriller.

A proposta já está na pauta da próxima sessão legislativa para ser apreciada em segunda votação.


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