Sem maioria, a proposta que abria caminho para criar a aposentadoria especial para deputados estaduais e servidores públicos comissionados lotados nos gabinetes dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas de Santa Catarina foi rejeitada nesta quarta-feira (27) pelos próprios parlamentares. O placar foi de 20 votos a 14.

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Veja como votaram os deputados em plenário

• ✅Ada De Luca (MDB) Sim
• ❌Adrianinho (PT) Não
• ❌Ana Campagnolo (PSL) Não
• ❌Bruno Souza (NOVO) Não
• ✅Coronel Mocellin (PSL) Sim
• ✅Dirce Heiderscheidt (MDB) Sim
• ✅Doutor Vicente (PSDB) Sim
• ❌Fabiano da Luz (PT) Não
• ❌Felipe Estevão (PSL) Não
• ✅Fernando Krelling (MDB) Sim
• ✅Ismael dos Santos (PSD) Sim
• ➖Ivan Naatz (PL) Não votou
• ➖Jair Miotto (PSC) Não votou
• ✅Jerry Comper (MDB) Sim
• ❌Jesse Lopes (PSL) Não
• ❌João Amin (PP) Não
• ✅José Milton Scheffer (PP) Sim
• ✅Julio Garcia (PSD) Sim
• ❌Kennedy Nunes (PTB) Não
• ❌Laércio Schuster (PSB) Não
• ❌Luciane Carminatti (PT) Não
• ❌Marcius Machado (PL) Não
• ✅Marcos Vieira (PSDB) Sim
• ✅Marlene Fengler (PSD) Sim
• ➖Mauricio Eskudlark (PL) Não votou
• ➖Mauro de Nadal (MDB) Não votou
• ✅Milton Hobus (PSD) Sim
• ✅Moacir Sopelsa (MDB) Sim
• ✅Nazareno Martins (PSB) Sim
• ❌Neodi Saretta (PT) Não
• ✅Nilso Berlanda (PL) Sim
• ✅Paulinha (Sem Partido) Sim
• ❌Ricardo Alba (PSL) Não
• ✅Rodrigo Minotto (PDT) Sim
• ➖Romildo Titon (MDB) Não votou
• ❌Sargento Lima (PL) Não
• ➖Sergio Motta (Republicanos) Não votou
• ✅Silvio Dreveck (PP) Sim
• ✅Valdir Cobalchini (MDB) Sim
• ✅Volnei Weber (MDB) Sim

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A proposta beneficiaria quem recebe acima do teto da previdência social, que hoje é de R$ 6,4 mil por mês, ou seja, a elite do funcionalismo. A contribuição seria patrocinada com dinheiro público. Uma narrativa tentou emplacar algum mérito na decisão.

Tramitação relâmpago

O projeto avançou sem alarde e com tramitação relâmpago. Pouco mais de 24 horas depois do parecer favorável, a matéria voltou a ser discutida em reunião marcada para às 13h desta quarta.

A exemplo de terça-feira (26), a sessão reuniu de uma só vez as três comissões nas quais a matéria, obrigatoriamente, precisa de aval: Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público. E esse aval veio.

A reunião das comissões começou com o deputado Valdir Cobalchini (MDB) reiterando a defesa do parecer pela aprovação da matéria. Na sequência, o deputado Sargento Lima (PL) apresentou um voto divergente, contra a aprovação. Lima classificou a proposta como aberração e imoral.

O líder do governo, José Milton Scheffer (PP) e a ex-líder, Paulinha (sem partido), fizeram uma defesa ferrenha da proposta assinada pelo governo do Estado.

Cobalchini retomou a palavra e subiu o tom. Mais elevada ainda foi a fala do deputado Milton Hobus (PSD), que classificou a cobertura da imprensa como “maldosa”.

O acordo para a aprovação foi costurado pelo secretário da Casa Civil, Eron Giordani (PSD).

O contraponto às falas coube à deputada Luciane Carminatti (PT).

Como votaram os deputados na reunião da comissão

✅Quinze não se manifestaram, por consequência são a favor: Coronel Mocellin; Jair Miotto; Jerry Comper; José Milton Scheffer; Julio Garcia; Marcos Vieira; Marlene Fengler; Maurício Eskudlark; Milton Hobus; Moacir Sopelsa; Nazareno Martins; Paulinha; Silvio Dreveck; Valdir Cobalchini; Volnei Weber

❌Sete se manifestaram contra: Bruno Souza; Fabiano da Luz; João Amin; Luciane Carminatti; Marcius Machado; Sargento Lima; Jessé Lopes (substituindo a titular Ana Campagnolo).

Análise em 24 horas

O primeiro passo para a tentativa de aprovação foi o relatório favorável dos três colegiados, lido pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB).

O parlamentar acatou uma emenda substitutiva global apresentada pelo governo do Estado e rejeitou as emendas dos deputados Bruno Souza (Novo) e Luciane Carminatti (PT).

A emenda do governo Carlos Moisés, encaminhada na noite de segunda-feira (25), fez apenas ajustes de redação. Já as emendas dos deputados estaduais previam que a contrapartida com dinheiro público fosse retirada do projeto.

Antes mesmo de qualquer pedido, o próprio presidente da CCJ, deputado Milton Hobus (PSD), sugeriu vistas para a análise. Geralmente, esse prazo é de duas semanas, não de 24 horas. Ou seja, mais um indício do desejo de acelerar o processo.

Complexo, projeto avançava de forma discreta

Até então discutidas de maneira discreta, as tratativas políticas vieram a público em manchete da edição impressa do ND. O PLC 0016.4/2021 que cria o “Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015” começou a tramitar em 2 de setembro.

A primeira tentativa de emplacar a proposta foi no dia 6 de outubro, quando o PLC também foi pautado em uma reunião conjunta das comissões. Naquele encontro, diante de emendas, a matéria foi tirada de pauta.

Conforme o projeto, os deputados e comissionados devem contribuir com 8% do salário. O Estado dará uma contrapartida também de 8%. A justificativa do PLC estima que 2.700 pessoas, entre comissionados e deputados, estariam aptos a aderir ao benefício especial.

Pelas contas, o Estado gastaria por ano cerca de R$ 420 milhões, mas receberia R$ 3,6 bilhões. Nas 349 páginas do projeto original, não há clareza sobre esses números. Até porque, deputados têm mandatos de quatro anos e servidores comissionados têm livre nomeação e exoneração.

Narrativa tenta emplacar mérito à proposta

Uma narrativa foi criada para tentar tornar meritório e saudável para os cofres públicos catarinenses a criação da aposentadoria especial para deputados estaduais e servidores públicos comissionados lotados nos gabinetes dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas de Santa Catarina.

A explicação é que a proposta incentiva a migração dos funcionários que ingressaram no serviço público estadual a partir de 2004 para o regime de previdência complementar, que é gerido pelo SCPrev.

A migração é válida para os servidores que recebem acima do teto do INSS, hoje em R$ 6,4 mil. Ou seja, para a elite do funcionalismo público catarinense. A matéria abre a possibilidade de cargos comissionados se beneficiarem com uma aposentadoria complementar à previdência social patrocinada com dinheiro público.

“Ao optarem pela previdência complementar, os interessados passarão a recolher a alíquota de 14% ao Iprev, com base no valor do teto do INSS. Sobre o excedente, será aplicado uma alíquota de até 8%, que será depositada em uma conta individual, gerida pelo SCPrev, com uma contrapartida de mesmo valor do ente ao qual o servidor está vinculado”, informou a comunicação do Legislativo.

“Esse é mais um passo que o governo dá no sentido de diminuir o déficit previdenciário, fruto de um acordo que viabilizou a reforma da Previdência”, declarou o chefe da Casa Civil, Eron Giordani, durante o ato de entrega da proposta ao Legislativo, em 2 de setembro.

Fonte: ND Mais